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Legislação Municipal

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    Outros 512/2020 Dispõe a autorização do poder executivo, a repassar a os agentes com... Detalhes
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    Outros 513/2020 Institui a gratificação PMAQ/AB, com base na portaria GM/MS N° 1.654/... Detalhes
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    Outros 514/2020 Concede auxilio transporte e auxílio alimentação aos médicos do Progr... Detalhes
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    Outros 496/2019 Renomeá a Escola do Povoado Palmeiras Anteriormente Nominada Escola M... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 497/2019 Revoga a Lei Municipal n° 471 de 13 de Dezembro de 2016 – Renomeando ... Detalhes
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    Outros 498/2019 Altera o Artigo Primeiro da Lei n° 483 de 29 de setembro de 2017, que... Detalhes
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    Outros 499/2019 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e su... Detalhes
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    Outros 500/2019 Dispõe sobre a politica municipal do idoso e cris conselho Municipal ... Detalhes
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    Outros 501/2019 Dispõe sobre a organização e alteração do Conselho Escolar nas Escola... Detalhes
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    Outros 502/2019 Concede Reajuste do piso salarial aos agentes de saúde e aos agentes ... Detalhes
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    Outros 504/2019 Dispõe sobre o reajuste salarial do piso Salarial do Magistério. Detalhes
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    Outros 505/2019 Referente ao projeto de Lei de n° 090/2019, que dispõe sobre as Diret... Detalhes
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    Outros 506/2019 Altera o artigo 5° e seguintes da lei complementar 009 de 21 de Jan... Detalhes
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    Outros 507/2019 Referente ao projeto de Lei n°15 de 12 de Setembro de 2019, dispõe so... Detalhes
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    Outros 508/2019 Referente ao projeto Lei n°016/2019 de 12 de Setembro de 2019. Detalhes
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    Outros 509/2019 Referente ao projeto de Lei n°17 de 27 de Setembro de 2019. Detalhes
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    Outros 510/2019 Referente ao projeto de Lei n°18 de 2019, que altera a tabela I da Le... Detalhes
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    Outros 511/2019 Referente ao Projeto de Lei n°19/2019 que Estima a Receita e fixa a D... Detalhes
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    Outros 490/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para a elaboração da Lei orç... Detalhes
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    Outros 370/2017 Autoriza o Executivo Municipal a dispor de repasse financeiro para o... Detalhes
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    Outros 477/2017 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Consorcio Públi... Detalhes
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    Outros 478/2017 Dispõe sobre a Reestruturação e Funcionamento do Conselho Municipal d... Detalhes
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    Outros 479/2017 Institui e Regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros em Ôni... Detalhes
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    Outros 480/2017 Dispõe Sobre a criação coordenadoria Municipal de Políticas Públicas ... Detalhes
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    Outros 481/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária refe... Detalhes
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    Outros 483/2017 Dispõe sobre a concessão de subvenção a Filarmônica Jacinto Figueire... Detalhes
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    Outros 484/2017 Dispõe sobre a exclusão de valores para p restabelecimento do fornec... Detalhes
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    Outros 485/2017 Altera a Lei no 474 de 21 de dezembro de 2016, que institui a Contri... Detalhes
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    Outros 487/2017 Institui o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras ... Detalhes
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    Outros 488/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Malhador, Estado d... Detalhes
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    Outros 416/2016 Implantação e Organização do Conselho Escola. Detalhes
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    Outros 417/2016 Reajuste do piso Salarial dos Professores do Magistério. Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 418/2016 Fica Denominada de ” Rua Prefeito Francisco Passos De Oliveira” Detalhes
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    Outros 419/2016 Fica Denominada de “Rua Prefeito João Cardoso”. Detalhes
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    Outros 420/2016 Fica Denominada de “Rua Vereador Jose Andrade”. Detalhes
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    Outros 421/2016 Fica Denominada de “Rua Vereador Jose Andrade”. Detalhes
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    Outros 422/2016 Fica Denominada de ” Rua Evangelino Silveira Linhares”. Detalhes
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    Outros 423/2016 Fica Denominada de” Rua Maria Creuza de Andrade”. Detalhes
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    Outros 424/2016 Fica Denominada de “Rua Raimundo Rodrigues De Lima”. Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 425/2016 Fica Denominada de “Rua Otacílio Domingos dos Santos”. Detalhes
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    Outros 426/2016 Fica Denominada de “Rua Nininha de Nicanor”. Detalhes
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    Outros 427/2016 Fica Denominada de ” Rua Beto Som”. Detalhes
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    Outros 428/2016 Fica Denominada de “Rua Jocelino Ferreira da Cunha”. Detalhes
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    Outros 429/2016 Fica Denominada de “Rua Ivete Pacheco”. Detalhes
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    Outros 430/2016 Fica Denominada de ” Rua Zé de Dora”. Detalhes
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    Outros 431/2016 Fica Denominada de ”Rua João Alves de Araújo”. Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 432/2016 Fica Denominada de “Rua Padre José Barbosa de Alcântara”. Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 433/2016 Fica Denominada de ” Rua Claudelino de Jesus”. Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 434/2016 Fica Denominada de ” Rua Zé de Pixitita”. Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 435/2016 Fica Denominada de “Rua Maria Francisca da Silva”. Detalhes
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    Outros 436/2016 Fica Denominada de ” Rua Vital de Jesus” Detalhes
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    Outros 437/2016 Fica Denominada de ” Rua Cécero Vinicíus Teles dos Santos Neto”. Detalhes
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    Outros 438/2016 Fica Denominada de ” Rua Augusto Alves Vieira”. Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 439/2016 Fica Denominada de “Travessa Emiliana de Jesus”. Detalhes
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    Outros 440/2016 Fica Denominada de ” Rua Percilio De Oliveira”. Detalhes
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    Outros 441/2016 Fica Denominada de “Rua Flor de João Bento”. Detalhes
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    Outros 442/2016 Fica Denominada de ” Rua Maria do Carmo Tavares”. Detalhes
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    Outros 443/2016 Fica Denominada de ” Rua Antônio dos Santos”. Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 444/2016 Fica Denominada de “Rua Manoel Alves da Invenção”. Detalhes
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    Outros 445/2016 Fica Denominada de “Rua Clementino Vieira dos Anjos”. Detalhes
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    Outros 446/2016 Fica Denominada de “Rua Manoel de Toinho”. Detalhes
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    Outros 447/2016 Fica Denominada de “Rua Antônio Soares Filho”. Detalhes
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    Outros 448/2016 Fica Denominada de “Rua Professora Dona Lurdes”. Detalhes
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    Outros 449/2016 Fica Denominada de “Rua Ermínio José dos Santos”. Detalhes
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    Outros 450/2016 Fica Denominada de “Rua Silvio Gonçalves de Lima”. Detalhes
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    Outros 451/2016 Fica Denominada de “Rua Dona Mimi”. Detalhes
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    Outros 452/2016 Fica Denominada de “Rua Hermógenes Francisco de Andrade”. Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 453/2016 Fica Denominada de “Rua Elpídio Rodrigues dos Santos”. Detalhes
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    Outros 454/2016 Fica Denominada de “Rua Elieverton Santana de Menezes”. Detalhes
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    Outros 455/2016 Fica Denominada de “Rua João Gaguinho”. Detalhes
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    Outros 456/2016 Fica Denominada de “Rua Nelson Pacheco”. Detalhes
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    Outros 457/2016 Fica Denominada de “Rua Renisson Thaislan Andrade Costa”. Detalhes
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    Outros 458/2016 Fica Denominada de ” Rua Neguinho de Zé Ramalho”. Detalhes
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    Outros 459/2016 Fica Denominada de “Rua Maria Alice de Oliveira”. Detalhes
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    Outros 460/2016 Fica Denominada de “Rua Jaconias Alves de Oliveira”. Detalhes
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    Outros 462/2016 Dá o nome de “Unidade de Saúde da Família Paulo Cardoso de Menezes Fr... Detalhes
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    Outros 463/2016 Dá o nome de praça “Vital de Jesus BimBim”. Detalhes
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    Outros 464/2016 Diretrizes Orçamentárias. Detalhes
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    Outros 465/2016 Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito, do procurador Geral e dos... Detalhes
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    Outros 466/2016 Autoriza ao poder executivo a abrir crédito adicional. Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 467/2016 Dispões sobre a contratação por tempo determinado para atender a nec... Detalhes
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    Outros 468/2016 Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 469/2016 Institui o Fundo Municipal e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 471/2016 Dá nome de Escola Municipal Mariana dos Santos Roque com recursos ori... Detalhes
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    Outros 474/2016 Contribuição de Iluminação Pública. Detalhes
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    Outros 475/2016 Altera a Lei Complementar nº 014/2011, criando taxas de localização ... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 476/2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Malhador. Detalhes
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    Outros 396/2015 Revoga a Lei Municipal n° 205, de 03 de maio de 2001 e consolida a le... Detalhes
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    Outros 397/2015 Autoriza ao poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares. Detalhes
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    Outros 398/2015 Dá o nome de “Escola Municipal Prof° Mirian Pinto de Menezes” à anti... Detalhes
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    Outros 399/2015 Dispõe sobre a mudança de denominação de estabelecimento de ensino. Detalhes
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    Outros 400/2015 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magisté... Detalhes
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    Outros 401/2015 Aprova o plano municipal de educação em consonância com o plano nacio... Detalhes
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    Outros 403/2015 Dá o nome de Academia de saúde José Acelino de Oliveira Sr. Zezinho ... Detalhes
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    Outros 404/2015 Dá o nome de Senhor Caetano Teles de Padilha a quadra de esporte de P... Detalhes
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    Outros 406/2015 Altera o Art. 2° da Lei n°. 317 de 08 de abril de 2009, que dispõe so... Detalhes
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    Outros 407/2015 Dá o nome de “Quadra Gregório Mendes de Farias “gó” à quadra construí... Detalhes
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    Outros 409/2015 Dá o nome de Praça João Ferreira Lima à praça reformada no povoado Sa... Detalhes
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    10/2019 Dispõe sobre designação para acumulação da Secretaria Municipal de f... Detalhes
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    100/2019 – Concede licença Prêmio ao Servidor Givaldo dos Anjos Santos Detalhes
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    101/2019 – Dispõe sobre a concessão de licença prêmio de 3 meses a servidora S... Detalhes
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    102/2019 – Dispõe sobre a concessão de licença prêmio de 3 meses a servidora J... Detalhes
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    103/2019 – Dispõe sobre a Concessão de licença prêmio a Servidora Eliza Maria ... Detalhes
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    104/2019 – Dispõe sobre a licença prêmio a Gesilda Pereira da Silva Detalhes
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    105/2019 – Dispõe sobre a licença prêmio a Jose Edison Tavares Detalhes
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    105-A/2019 – Dispõe sobre a remoção do servidor e da outras providências. Detalhes
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    106/2019 – Dispõe sobre a remoção do servidor e da outras providências. Detalhes
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    107/2019 – Concede licença prêmio a servidora Marcia Valeria Santos Melo Detalhes
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    109/2019 – Transfere para inatividade o Senhor José Jackson Vieira Faro Detalhes
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    11/2019 Transfere para inatividade, por motivo de aposentadoria, servidora qu... Detalhes
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    110/2019 – Transfere para inatividade o Senhora Maria Jucileide dos Santos Detalhes
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    111/2019 – Dispõe sobre a concessão de licença prêmio de 02 meses a Servidora... Detalhes
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    112/2019 – Concede licença prêmio a servidora Maria Auxiliadora Vieira Santos Detalhes
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    113/2019 – Concede licença prêmio a Servidora Maria josefina do Nascimento Detalhes
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    114/2019 – Concede a revogação da licença para trato particular a servidora Ed... Detalhes
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    115/2019 – Transfere para inatividade Margarida Adelaide Marcelino Santana Detalhes
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    116/2019 – Transfere para Inatividade Margarida Adelaide Marcelino Santana Detalhes
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    12/2019 Autoria a cessão do servidor e dá outras providências. Detalhes
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    13/2019 Dispõe sobre a remoção da servidora e da outras providências Detalhes
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    14/2019 Autoriza a cessão do servidor e dá outras providências. Detalhes
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    14-A/2019 – Exonera a servidora ocupante de cargo em comissão e dá outras prov... Detalhes
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    15/2019 Dispõe sobre a concessão de Férias Prêmio a servidora Municipal. Detalhes
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    16/2019 Dispõe sobre a remoção da servidora e dá outras providências. Detalhes
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    17/2019 Dispõe sobre a remoção da servidora e da outras providências Detalhes
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    18/2019 – Dispõe sobre a remoção da servidora e dá outras providências. Detalhes
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    19/2019 Transfere para inatividade, por motivo de aposentadoria servidora qu... Detalhes
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    20/2019 – Dispõe sobre a remoção da servidora e dá outras providências. Detalhes
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    21/2019 Dispõe sobre a concessão de Férias Prêmio a servidora Municipal. Detalhes
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    22/2019 Dispõe sobre a concessão de Férias Prêmio a servidora Municipal. Detalhes
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    22-A/2019 – Dispõe sobre a concessão de Férias Prêmio a servidora Municipal. Detalhes
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    23/2019 Dispõe sobre a concessão de Férias Prêmio a servidora Municipal. Detalhes
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    24/2019 – Transfere para inatividade, por motivo de aposentadoria servidora ... Detalhes
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    24/2019 – Transfere para inatividade, por motivo de aposentadoria servidora ... Detalhes
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    25/2019 – Transfere para inatividade, por motivo de aposentadoria servidora ... Detalhes
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    26/2019 Transfere para inatividade, por motivo de aposentadoria servidora qu... Detalhes
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    27/2019 – Dispõe sobre a concessão de Férias Prêmio a servidora Municipal. Detalhes
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    28/2019 – Dispõe sobre a concessão de Férias Prêmio a servidora Municipal. Detalhes
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    29/2019 – Dispõe sobre a concessão de Férias Prêmio a servidora Municipal. Detalhes
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    30/2019 – Dispõe sobre a concessão de Férias Prêmio a servidora Municipal. Detalhes
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    31/2019 Exonera o Servidor Ocupante do Cargo em comissão e dá outras providê... Detalhes
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    32/2019 – Dispõe sobre a concessão de férias prêmio a servidora municipal. Detalhes
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    33/2019 Transfere para inatividade , por motivo de aposentadoria. Detalhes
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    34/2019 – Dispõe sobre a concessão de férias prêmio a Servidora municipal. Detalhes
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    35/2019 – Dispõe sobre a concessão de férias prêmio a Servidora municipal. Detalhes
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    35/2019 – Dispõe sobre a concessão de férias prêmio a Servidora municipal. Detalhes
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    36/2019 – Transfere para inatividade por motivo de aposentadoria. Detalhes
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    37/2019 Dispõe sobre a Concessão de Retorno a licença para trato de interess... Detalhes
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    38/2019 – Dispõe sobre a Concessão de licença para trato particular ao Senh... Detalhes
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    39/2019 – Dispõe sobre nomeação do servidor ocupante de cargo em comissão e d... Detalhes
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    40/2019 -Exonera o Servidor ocupante do cargo em comissão o Sr. Renato Santo... Detalhes
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    42/2019 – Dispõe sobre a concessão de férias prêmio ao servidor José Ilton d... Detalhes
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    43/2019 – Dispõe sobre a concessão de férias prêmio ao servidor Roberto Fran... Detalhes
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    44/2019 – Dispõe sobre a concessão de férias prêmio a servidora Gislaine Rosá... Detalhes
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    44-B/2019 Dispõe sobre a concessão de férias prêmio a servidora Marizete Meneze... Detalhes
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    45/2019 – Dispõe sobre a remoção da Servidora e da outras providências. Detalhes
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    46/2019 – Exonera a servidora ocupante do cargo em comissão a Sra. Andrea Fie... Detalhes
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    46-B/2019 – Dispõe sobre a concessão de licença para trato de interesse partic... Detalhes
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    47/2019 – Dispõe a concessão de retorto da licença para trato de interesse p... Detalhes
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    47-A/2019 – Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Administração. Detalhes
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    47-B/2019 Dispõe sobre a nomeação da servidora em cardo de comissão a Sra. Mar... Detalhes
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    48/2019 – Dispõe sobre a concessão de licença para trato de interesse partic... Detalhes
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    49/2019 Dispõe sobre a concessão de férias prêmio a servidora Jacira Vieira ... Detalhes
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    49-A/2019 – Dispõe sobre a concessão de férias prêmio a servidora Margarida Ad... Detalhes
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    49-B/2019 – Dispõe sobre a concessão de licença prêmio ao servidor Municipal. Detalhes
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    50/2019 – Dispõe sobre a concessão de férias prêmio ao Servidor José Passos ... Detalhes
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    50-A/2019 Transfere para inatividade, por motivo de aposentadoria a Sra. Maria ... Detalhes
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    51/2019 Exonera a servidora ocupante de cargo em comissão a Sra. Sarah Reis ... Detalhes
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    51/2019 – Exonera a servidora ocupante de cargo em comissão a Sra. Sarah Reis... Detalhes
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    53/2019 Exonera o Servidor ocupante do cargo em comissão o Sr. Jailton Messi... Detalhes
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    55/2019 – Exonera a servidora ocupante do cargo em comissão Maria Eliane dos ... Detalhes
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    57/2019 Dispõe sobre a concessão de férias prêmio a servidora Maria Eliane Bi... Detalhes
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    59/2019 Dispõe sobre a concessão de licença para trato particular. Detalhes
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    62/2019 – Dispõe sobre a nomeação do servidor Jailton Messias Resende. Detalhes
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    63/2019 – Dispõe sobre a nomeação da servidora Eliana dos Santos. Detalhes
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    64/2019 – Dispõe sobre a concessão de licença prêmio a servidora Jilvanete Sa... Detalhes
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    65/2019 – Dispõe sobre a Concessão de licença prêmio a servidora municipal. Detalhes
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    65-A/2019 Dispõe sobre a Concessão de licença para trato particular. Detalhes
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    66/2019 – Autoriza a cessão do servidor e da outras providências. Detalhes
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    67/2019 – Dispõe sobre a nomeação do servidor Raul Mateus Lima de Jesus. Detalhes
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    68/2019 – Nomeia o Sr. Raul Mateus Lima de Jesus Detalhes
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    69/2019 Dispõe sobre a concessão de férias prêmio ao Servidor Roberto Franci... Detalhes
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    70/2019 – Concede Licença prêmio de 03 meses ao servidor José Ginaldo dos S... Detalhes
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    71/2019 "Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio ao servidor municipal, Jo... Detalhes
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    72/2019 – Autoriza a Cessão da Servidora Maria Joseane de Oliveira. Detalhes
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    77/2019 – Dispõe sobre a nomeação do Secretario Municipal de controle interno. Detalhes
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    78/2019 – Nomeia a Senhora Tatiane Bispo dos Santos Detalhes
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    78-A/2019 – Concede licença prêmio de 6 meses ao Servidor Jose Oliveira Detalhes
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    83-A/2019 – Concede Licença prêmio de 06 meses a Servidora Margarete dos Santos Detalhes
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    84/2019 Nomeia a Senhora Ellyne Carla Oliveira Araújo Detalhes
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    85/2019 – Dispõe sobre a Concessão de licença prêmio a servidora Maria Matia... Detalhes
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    86/2019 Dispõe sobre a Concessão de licença prêmio a servidora Joélita Carme... Detalhes
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    87/2019 Autoriza a renovação de cessão do servidor e dá outras providências. Detalhes
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    87/2019 AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Detalhes
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    88/2019 – Renova a Cessão da Servidora Maria Conceição dos Santos Detalhes
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    06/2018 Transfere para inatividade a servidora Maria Nubia Ferreira. Detalhes
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    100/2018 Transfere para inatividade, por motivo de aposentadoria, servidora q... Detalhes
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    102/2018 Exonera a servidora ocupante de cargo em comissão e dá outras provid... Detalhes
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    103/2018 – Dispõe sobre a concessão de Licença para Trato de Interesse Particu... Detalhes
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    108/2018 Transfere para inatividade a senhora Maria Eluzeni das Graças Reis Detalhes
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