NÚMERO: 102/2020
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/04/2020
EMENTA: DISPÕE A APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS DECRETOS EDITADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE E PELO MUNICÍPIO DE MALHADOR COM VISTAS A ESTABELECER MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DO CONTAGIO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE MASCARAS PELA POPULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
