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Prefeitura Municipal de Malhador

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Lei Municipal

DECRETOS - NÚMERO: 098/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2020

EMENTA: Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Malhador, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.

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