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Prefeitura Municipal de Malhador

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Lei Municipal

DECRETOS - NÚMERO: 008/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/08/2019

EMENTA: Dispõe sobre a permissão de Uso para exploração a título oneroso e regulamenta o funcionamento de bancas de feira instaladas na Feira Livre do Município de Malhador, Estado de Sergipe, e dá outras providências correlatas.

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