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Prefeitura Municipal de Malhador

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Lei Municipal

LEIS - NÚMERO: 396/2015

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/05/2015

EMENTA: Revoga a Lei Municipal n° 205, de 03 de maio de 2001 e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal sobre as diretrizes da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

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