LEIS - NÚMERO: 395/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/12/2014
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reversa, seu Conselho Gestor e dá outras providências.
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