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Prefeitura Municipal de Malhador

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Lei Municipal

LEIS - NÚMERO: 377/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/12/2013

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios Eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública ao tempo em que revoga a Lei Municipal n° 351 de 15 de julho de 2011.

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